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LEI 1775-24 PL 150-23 MSG 049-23 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 8.831.527,11 - 13.1061.2023 DOQ 002-24.pdf - Leia mais…
LEI 1776-24 PL 148-23 MSG 047-23 ALTERA A LEI 1732-2023 – RAS GUARDA MUNICIPAL - 3536.2023.29 DOQ 002-24.pdf - Leia mais…
LEI 1777-24 PL 147-23 MSG 048_REVISAO_PPA DOQ 003-24.pdf - Leia mais…
LEI 1778-24 PL 105-24 - REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 2024 DOQ 017-24.pdf - Leia mais…
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LEI 1780-24 PL 302-24 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS - ANO 2024 DOQ 017-24.pdf - Leia mais…
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LEI 1784-24 PL 108-24 MSG 010-24 REVOGA A LEI 1775.2024 – CREDITO SUPLEMENTAR FMS - R 8.831.527,11 - 13.1061.2023 DOQ 029.pdf - Leia mais…
LEI 1785-24 PL 102-24 WORD MSG002-24 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – 2546.2023.10 DOQ 044.pdf - Leia mais…
LEI 1786-24 PL 103-24 WORD MSG 003-24 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE QUEIMADOS.RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 4825.2023 DOQ 044.pdf - Leia mais…
LEI 1787-24 PL 104-24 WORD MSG 005-24 LEI MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - 4678.2023.09 DOQ 044.pdf - Leia mais…
LEI 1788-24 PL 101-24 WORD MSG 001-24 ALTERAÇÃO JARI DOQ 044.pdf - Leia mais…
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