Câmara Municipal

LEI 1722-23 PL 106-23 MSG. 001-23 CONCURSO PUBLICO SEMED PROFESSOR DOQ 035.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h34
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DOQ-378.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ - 224 05.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
DOQ 130 14.07.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
LEI 1882-25 PL_360-2025 EXPOSIÇÃO NOS COMÉRCIOS DA CIDADE DE QUEIMADOS DA LEI 1627 DOQ 099 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
LEI 683-05 ALTERTA LEI 680-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 755-06 ALTERA 744-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
LEI 1501-19 ALTERA A LEI 1292.16 - PL 323.19 PLANO CARGOS CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
LEI 678-05 ALTERA LEI 461-00.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
ATO nº 053-2025 ORDEM DO DIA 24.06.2025 33.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h08
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