Câmara Municipal

LEI 811-06 DISQUE MEDICAMENTOS ANVISA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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DOQ-455.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 409-99 RUA VER. GIL DO GLÓRIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 503-00 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS VILA NANCY.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h03
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LEI 1273-15 RUA DESEMBARGADOR ALFREDO JOSÉ MARINHO FILHO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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LEI 981-10 PARQUE NATURAL MORRO DA BALEIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-559.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/05/2019 15h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1661-22 DOQ 089 MSG.010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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DOQ 077 27-04-23 LEI 1735 CONSELHO SEGURANÇA E 1736 FUMDEPI.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
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DOQ 028 08-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)

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