Câmara Municipal

LEI 1558-21 ALUGUEL SOCIAL ELIANA LEÔNCIO PODER EXECUTIVO DOQ 066.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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DOQ-063-31-03-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h23
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DOQ-948-01.12.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
LEI 1436-18 FAMÍLIAS REALOCADAS MINHA CASA MINHA VIDA AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 814-06 INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 625-03 CASA DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1862-25 PL320_25 DOQ 087 RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h40
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LEI 1523-19 CRÉDITO ADICIONAL SMA E SME DOQ 721.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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DOQ 145 06 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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LEI 617-03 UTILIDADE PÚBLICA QUEIMADOS SOLIDÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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