Câmara Municipal

LEI 1163-13 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - PROMULGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1408-17 REVOGA ARTIGO 22 LEI 165-95 - ESTATUTO MAGISTÉRIO DOQ 209 - 7528.2017.05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 984-10 ALTERA LEI 929-09 NOME ESCOLA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ 066 - 06-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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LEI 1824-24 PL135_2024_MSG_037_2024_LOA 2025 DOQ 233.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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LEI 1419-17 ALTERA LEI 1116-12 _SEPE_ DOQ 224 - 4006.2017.03.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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DOQ-240.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h31
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2025 .pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
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LEI 472-00 EXIBIÇÃO DE CANTORES MÚSICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LC 097-22 PLC 124-22 - MSG 026 ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 064.2013 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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