Câmara Municipal

DOQ 118 18-06-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h43
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LEI 1165-13 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL FAROL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 771-06 ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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DOQ-013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h41
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LEI 1857-25 PL405_25 DOQ 86 FESTA DO JUCA GADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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DOQ-781-26.03.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h31
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Lei 901-08 PROGRAMA DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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DOQ 148 11 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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LEI 1484-19 REGULARIUZAÇÃO URBANISTICA FUNDIARIA VER CACAU DOQ 526.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
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LEI 1010-10 RUA JOAQUIM ANTONIO TAVARES, RUA SEBASTIÃO PREDETE E RUA FRANCISCO CARLOS CAETANO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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