Câmara Municipal

LEI 163-95 BRIGADA MIRIM DRAGÕES DA LIBERDADE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 152-94 MATERIAL DIDATICO FUNCIONAMENTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 098-93 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 079-93 PRORROGAÇÃO IMPOSTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 075-93 EXTINGUE ÓRGÃOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 072-93 AUMENTO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ 111 17 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
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DOQ 82 07 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
DOQ - 041 01.03.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
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LEI 1893-25 PL_108-2025_MSG_008-2025 REGULAMENTAÇÃO MONITORAMENTO CAMERAS DOQ 107.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h06
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