Câmara Municipal

LEI 1005-10 ALTERA LEI 919-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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LEI 1835-24 PL_144_2024_MSG_047_2024 ALTERA LEI 1724-23 AUXILIO SAUDE DOS SERVIDORES DOQ 235.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1824-24 PL135_2024_MSG_037_2024_LOA 2025 DOQ 233.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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LEI 1264-15 ALTERA LEI 1221-15.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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DOQ-240.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h31
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LEI 531-01 ALTERA LEI 187-95.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2025 .pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
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LEI 1447-18 REVOGA LEI 1437-18 RUA SANTA RITA - VER PROF. NILTON MOREIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
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LEI 931-09 ALTERA LEI 282-97.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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