Câmara Municipal

LEI 469-00 CRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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DOQ 143 04 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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EXPEDIENTE 29-08-2018 45.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 31/10/2018 16h27
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DOQ-510.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h16
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DOQ-127.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h51
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DOQ-823.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h41
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LEI 484-00 CONCEDER AUXÍLIOS, PRÊMIOS E SUBVENÇÕES AOS ASILOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1960-2026 PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR DOQ 029 VER JUNIOR RODRIGUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 15h28
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DOQ-438.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h36
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LEI 1923-2025 DECLARAÇÃO DO FESTIVAL “INDEPENDÊNCIA É ROCK” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOQ 174 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/09/2025 11h01
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