Câmara Municipal

LC 072-15 ALTERA LC 001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CRÉDITO IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-299.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-800.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-446.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ 242 27-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
LEI 1629-21 PL 359-21 INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS DOQ 239 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
LEI 1600-21 PL 341-2021 MAUS TRATOS ANIMAIS DOQ 201 VER TUNINHO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
LEI 394-99 IMPLANTAR PÁRA-RAIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 259-97 INSTALAÇÃO DE RAMPAS NOS ABRIGOS DE ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 217-96 INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996

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