Câmara Municipal

DOQ-816-20.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
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DOQ-678-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-638-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h49
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LEI 855-07 ALTERA LEI 682-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 828-07 ALTERA LEI 98-93.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
LEI 739-05 ALTERA LEI 721-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 762-06 MONUMENTO À NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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DOQ-884.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 1911-25 PL444-25 PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS COM EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME USO DE DROGAS DOQ 149 VER JUNIOR RODRIGUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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LEI 1243-15 EMPRESTIMO BNDES PMAT CEF.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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