Câmara Municipal

LEI 1139-13 ALTERA LEI 584-02 COBRANÇA AMIGAVEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
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DOQ-535.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/03/2019 13h31
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1453-18 ALTERA LEI 1071-12 - REGIN - SEMFAPLAN DOQ 403.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
LEI 682-05 ALTERA LEI 640-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
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DOQ 152 15 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2025 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
LEI 1058-11 ALTERA LEI 748-05 PRODUZIDO NO DISTRITO INDUSTRIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
DOQ-547.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/05/2019 15h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 051 17-03-2023 EXONERAÇÃO DANIELE MACIEL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h54
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023 (039-061)
DOQ 204 24 DE OUTUBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)

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