LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf
por Armando Martins
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última modificação
15/09/2025 16h13
LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf
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