Câmara Municipal

DOQ 188 - 28-09-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h27
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DOQ 87 14 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
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Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JUNHO 2023 (101 - 120)
LEI 1933-2025 REPORTER MIRIM VER FELIPE CARVALHO DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 610-03 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
DOQ - 006 - 08-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
DOQ-813-15.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)

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