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Arquivo Microsoft Word Document LEI 1295-16 GRATUIDADE TRANSPORTE PÚBLICO DEFICIENTES DOQ 781.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1597-21 PL 354-21 ALTERA LEI Nº1561 PRÁTICA ATIVIDADE FISICA ESSENCIAL DOQ 189 VER JULIO BOI.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 311-98 PLANO PLURIANUAL 1998-2001.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
Arquivo PDF document LEI 172-95 CRÉDITO ADCIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
Arquivo PDF document DOQ 211 05 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ NOVEMBRO 2024 (209 - 225)
Arquivo PDF document DOQ 240 -17-12-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
Arquivo PDF document LEI 1203-14 CENTRO COMUNITÁRIO ASSISTÊNCIA MENOR ARMINDA MARQUES ALTERA LEI 164-95 CECAMAM.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document DOQ 122-24-06-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
Arquivo PDF document LEI 555-01 PLANO PLURIANUAL 2002-2005.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
Arquivo PDF document SESSÃO ORDINÁRIA 65 19 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2020 13h14
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2019
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