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Arquivo PDF document LEI 1203-14 CENTRO COMUNITÁRIO ASSISTÊNCIA MENOR ARMINDA MARQUES ALTERA LEI 164-95 CECAMAM.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1049-11 PUBLICIDADE POSTES.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 1845-24 PL_156_2024_MSG_058_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 242.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
Arquivo PDF document LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 829-07 LDO 2007.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h25
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 820-06 ALTERA LEI 723-05.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document LEI 555-01 PLANO PLURIANUAL 2002-2005.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
Arquivo PDF document SESSÃO ORDINÁRIA 65 19 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/08/2020 13h14
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2019
Arquivo PDF document DOQ-673-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-785.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
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