Câmara Municipal

LEI 1869-25 PL_107-2025_MSG_007-2025 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 92.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
DOQ-434.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LC 071-15 ALTERA LEI LC 063-12 EXPANSÃO BENEFÍCIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 1376-17 VAGAS ESTACIONAMENTO IDOSOS - 3772.2017.11.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 1235-15 CRIA CARGO EFETIVO SEMAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 1219-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 1170-13 ALTERA LEI 400-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
LEI 1089-12 ALTERA LEI 801-06 TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 705-05 PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1811-24 PL_130-2024_MSG_032-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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