Câmara Municipal

DOQ 122-24-06-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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LEI 829-07 LDO 2007.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h25
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LEI 555-01 PLANO PLURIANUAL 2002-2005.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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SESSÃO ORDINÁRIA 65 19 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/08/2020 13h14
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2019
LEI 1540-20 ALTERA LEI 1348-17 PREV QUEIMADOS DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ-785.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h28
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LEI 1109-12 DOAR TERRAS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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DOQ-952.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 628-03 INTERPRETA A LEI 518.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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