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Arquivo PDF document LEI 008-93 CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 1448-18 CRECHE IRACEMA GARCIA - VER JOÃO PEDRO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ 63 03 DE ARIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 198 16 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ -021 29.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ -012 16.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document LEI 1013-10 REVOGA LEI 596-02.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 844-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 1353-17 ALTERA LEI 1297- AUTISMO VER DRA FÁTIMA 80.0012.17.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document DOQ-021.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
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