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Arquivo PDF document DOQ 121 - 30-06-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
Arquivo PDF document DOQ 043 - 07-03-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 136 24 DE JULHO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/08/2025 11h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JULHO 2025 (119- 141)
Arquivo PDF document DOQ-868-04.08.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
Arquivo PDF document DOQ-853.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-913-07.10.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ OUTUBRO 2020 (908-928)
Arquivo PDF document LEI 435-99 CONSELHO POLITICA AGRICOLA.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document DOQ 68 10 DE ABRIL DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
Arquivo PDF document DOQ 171 09 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ SETEMBRO 2024 (166 - 186)
Arquivo PDF document DOQ-868-04.08.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h17
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
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