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Arquivo PDF document Lei 907-08 SAÚDE FONAUDIÓLOGA E VISUAL NAS ESCOLAS.pdf
por Armando Martins última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Arquivo PDF document LEI 1355-17 BILHETE UNICO - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document LEI 1130-13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h27
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 980-10 REVOGADA LEI 1012-10,.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 13h39
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document LEI 938-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 15/10/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document LEI 1266-15 ALTERA LEI 1252-15.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 15h12
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 962-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 13/07/2018 12h47
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1328-16 CONSORCIO CENTRO SUL TERMO ADITIVO DOQ 922.doc
por Armando Martins última modificação 17/07/2019 15h43
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1671-22 MSG. 018 CRÉDITO ADICIONAL FMAS DOQ 115.pdf
por Armando Martins última modificação 10/05/2023 17h00
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2022