Câmara Municipal

LEI 930-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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DOQ-072.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h45
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DOQ-905.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h58
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LEI 1554-20 AREA MINISTERIO PÚBLICO ALTERA LEI 932.2009 DOQ 959.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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LEI 1856-25 PL401_25 DOQ 086 PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 1457-18 UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO RODOVIÁRIOS - VER FOQUINHA - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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Lei 906-08 PROGRAMA DE INCENTIVOS A FORMAS ASSOCIATIVAS PARA GRUPOS EM DESVANTAGEM NO MERCADO DE TRABALHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1472-18 ALTERA LEI 801 TRANSPORTE ESCOLAR DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1230-15 ALTERA LEI 169-95 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 MARÇO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 16h55
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