Câmara Municipal

LEI 1190-14 CRIA CARGOS EFETIVOS SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 1075-12 PROÍBE EXIGÊNCIA CHEQUE CAUÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
DOQ-214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-949-02.12.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
LEI 1120-12 ALTERA LEI 596-02 PREVQUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h30
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE MAIO 2025
Lei 907-08 SAÚDE FONAUDIÓLOGA E VISUAL NAS ESCOLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1355-17 BILHETE UNICO - PROMULGADO - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 938-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-182.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 10h59
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