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Arquivo PDF document LEI 387-99 NOTAS FISCAIS AUTOMÁTICAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document DOQ 112 18 DE JUNHO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
Arquivo PDF document DOQ 160 23 DE AGOSTO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
Arquivo PDF document DOQ 202 30.10.23_.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
Arquivo PDF document LEI 1874-25 PL327_25 AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO DOQ 093 VER PROF CASTELANO.pdf
por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI 1858-25 PL408_25 ATENDIMENTO QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA VER PAULINHO BERNARDO.pdf
por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
Arquivo Microsoft Word Document ATA DA SESSAO 239 SESSÃO 25 DIA22.09.21 APROVADA EM 29-09-2021.doc
por Rylla — última modificação 25/10/2021 12h06
Localizado em Processo Legislativo / … / ATAS 2021 / ATAS SETEMBRO 2021
Arquivo PDF document LEI 1250-15 PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS BANCOS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 933-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
Arquivo PDF document LEI 1428-17 ABRIGO PONTO ONIBUS - 8195.2017.11.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
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