Câmara Municipal

LEI 839-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 756-06 ALTERA 745-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1762-23 PL 139-23 MSG 034 FINANCIAMENTO INFRAESTRUTURA SANEAMENTO FINISA - 3582.2022.02 DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 1924-25 PL_114-2025_MSG_014-25_ALTERA_LEI_1.067_2012_DISPOE_SOBRE_QUALIFICACAO_ENTIDADES_COMO_ORGANIZACOES_SOCIAIS DOQ 186.doc.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/10/2025 11h02
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LEI 1909-25 PL439-25 A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÁS MULHERES COM SÍNDROME DE TURNER DOQ 149 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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LEI 492-00 FUNCIONAMENTO MICROEMPRESAS RESIDÊNCIA SEUS TITULARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1382-17 PROGRMA ATIVIDADES FISICA IDOSOS - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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DOQ 067 DE 15 DE ABRIL DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h10
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