Câmara Municipal

LEI 1924-25 PL_114-2025_MSG_014-25_ALTERA_LEI_1.067_2012_DISPOE_SOBRE_QUALIFICACAO_ENTIDADES_COMO_ORGANIZACOES_SOCIAIS DOQ 186.doc.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/10/2025 11h02
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LEI 1909-25 PL439-25 A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÁS MULHERES COM SÍNDROME DE TURNER DOQ 149 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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LEI 492-00 FUNCIONAMENTO MICROEMPRESAS RESIDÊNCIA SEUS TITULARES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1382-17 PROGRMA ATIVIDADES FISICA IDOSOS - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1689-22 MSG 034 CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIV. SECRETARIAS - R$ 5.292.048,22 - 3459.2022.02 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 391-99 EMPACOTAMENTO PRODUTOS VENDIDOS MERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 096-93 DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 029 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 014-93 AUXILIO TRANSPORTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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