Câmara Municipal

LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 1689-22 MSG 034 CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIV. SECRETARIAS - R$ 5.292.048,22 - 3459.2022.02 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 391-99 EMPACOTAMENTO PRODUTOS VENDIDOS MERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 096-93 DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 029 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 014-93 AUXILIO TRANSPORTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 013-93 SALARIO SECRETÁRIOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 135 21.07.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
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DOQ-875-13.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
LEI 1952-2025_DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS DOQ 231 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h22
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