Câmara Municipal

LEI 672-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1852-25 PL_106-2025_MSG_006-2025 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 79.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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9° SESSÃO ORDINÁRIA 10 JUNHO DE 2020 - Copia.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h26
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LEI 1497-19 PRIMEIROS SOCORROS ESCOLAS - PL 316 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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LEI 1493-19 INCLUI MEMBRO CONSELHO MUN TERCEIRA IDADE DOQ 566.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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LEI 1530-20 PRIORIZAR ATENDIMENTO IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES DOQ 846 - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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DOQ 173 -03-09-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/09/2021 10h31
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DOQ-837 (1).pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h44
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LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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