Câmara Municipal

LEI 432-99 ADOÇÃO DE SERVIÇOS EMPACOTAMENTO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 1702-22 MSG. 049 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMS DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
DOQ 074 24-04-23.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023 (062 - 078)
DOQ 011 16-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
DOQ-402.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h24
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1618-21 PL 136-2021 MSG 042-2021 ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2023 12h00
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE ABRIL 2023
LEI 122-94 ISENÇÃO IPTU IDADE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
DOQ 78 29 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h16
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)
DOQ 81 02 DE MAIO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)

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