Câmara Municipal

LEI 818-06 INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LAN HOUSES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 780-06 PROGRAMA ALVARÁ SOCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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LEI 1035-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
LEI 1041-11 REVISÃO ANUAL SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 754-06 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 728-05 FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1844-24 PL_155_2024_MSG_057_2024 CRÉDITO ADICIONAL PODER LEGISLATIVO DOQ 242.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 457-00 AUXILIO FINANCEIRO QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 1490-19 SISTEMA BILHETAGEM ELETRONICA ALUNOS REDE VER ANTONIO DOQ 542- PL 310.19.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
DOQ-852-13.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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