Câmara Municipal

LEI 592-02 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 1912-25 PL455-25 PROGRAMA VEREADOR MIRIM DOQ 152 AUTORES TODOS VEREADORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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DOQ 191 07-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
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DOQ-006.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h39
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LEI 077-93 CEP NAS PLACAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 045-93 CRIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DONA BELMIRA VARGAS DA SILVA.”.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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DOQ - 047 11.03.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
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DOQ 169 11.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h22
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DOQ-925-26.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h07
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