Câmara Municipal

LEI 1083-12 INSTITUI PROIBIÇÃO PRODUÇÃO CEROL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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DOQ-909-01.10.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h01
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LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 1051-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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DOQ 047 DE 16 DE MARÇO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Março 2026 (037-058)
LEI 421-99 RUA SIMPLÍCIO DA SILVA MACHADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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DOQ-609.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h51
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LEI 1646-22 PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. DOQ 030 VER PAULO BARATA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h56
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LEI 1616-21 PL 361-21 PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS DOQ 230 VER ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h09
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LEI 256-97 MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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