Câmara Municipal

LEI 918-09 REMUNERAÇÃO SUBSECRETÁRIOS GOVERNO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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LEI 1821-24 PL137_2024_MSG_039_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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DOQ 164 - 23-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
DOQ-968-31-12-2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
LEI 808-06 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPORÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA10 DE JUNHO DE 2025 .pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE JUNHO 2025
DOQ-806-06.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
DOQ-700-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
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LC 035-06 PLANO DIRETOR.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 572-02 CARGOS EM COMISSÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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