Câmara Municipal

LEI 1166-13 INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO E MONITORAMENTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1839-24 PL_150_2024_MSG_052_2024 CRÉDITO ADICIONAL FMS DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1821-24 PL137_2024_MSG_039_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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LEI 1808-24 PL_124-2024_MSG_027-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 192.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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LEI 942-09 SEMANA MUNICIPAL COMBATE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 808-06 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPORÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 782-06 PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
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DOQ-722-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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DOQ-663-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h14
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LEI 509-01 ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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