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Arquivo PDF document LEI 1218-15 FIXA VENCIMENTOS CARGOS COMISSÃO CAMARA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1587-21 PL 347-2021 FORNECER ABSORVENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DOQ 171 VER CINTIA BATISTA.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 306-98 IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM NOS PRODUTOS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS BENEFICIADAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
Arquivo PDF document LEI 275-97 LDO 1998.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
Arquivo PDF document DOQ 126 10 DE JULHO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h30
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JULHO 2025 (119- 141)
Arquivo PDF document DOQ 169 05 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ SETEMBRO 2024 (166 - 186)
Arquivo PDF document DOQ 65 05 DE ABRIL DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
Arquivo PDF document DOQ - 045 07.03.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MARÇO 2024 (041 - 060)
Arquivo PDF document DOQ - 042 04.03.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MARÇO 2024 (041 - 060)
Arquivo PDF document DOQ - 235 21.12.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
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