Câmara Municipal

LEI 592-02 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 1912-25 PL455-25 PROGRAMA VEREADOR MIRIM DOQ 152 AUTORES TODOS VEREADORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h15
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DOQ-419.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h12
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DOQ-610.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h52
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LEI 1659-22 DOQ 082 AUTORIZA ABRIR DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
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LEI 148-94 LDO 1995.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 077-93 CEP NAS PLACAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ-375.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h29
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DOQ 214 21.11.23 PARTE 1.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
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