Câmara Municipal

LEI 373-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA SEMEDEC.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 151-94 PROTEÇÃO NASCENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 012-93 REDUÇÃO MULTA IPTU ATRASO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
LEI 007-93 COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 114 24 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ 138 24 DE JULHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JULHO 2024 (121 - 143)
DOQ 138 26.07.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
DOQ 105 07.06.2023 ATO 033-23 ORDEM DO DIA 13.06.23_compressed.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JUNHO 2023 (101 - 120)
DOQ 148 08-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 15h01
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