Câmara Municipal

LEI 1967-2026_SEMANA_MUNICIPAL_DE_COMBATE_À_ADULTIZAÇÃO_INFANTIL DOQ 046 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2026 13h35
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LEI 557-01 USO TAXIMETROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 1816-24 PL_133-2024_MSG_035-2024_CREDITO ADICIONAL DOQ 205.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ 159 16-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 18/08/2021 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
LEI 1550-20 INSTALAÇÃO DE BIODIGESTOR EM TODA EDIFICAÇÃO RURAL E URBANA GETULIO DO TUTU DOQ 932.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
LEI 1535-20 HIGIENIZAÇÃO PÉS E MÃOS DE ALUNOS NAS ESCOLAS - VER DRA FÁTIMA DOQ 8858.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ-799-24.04.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ ABRIL 2020 (785-803)
DOQ-612-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h37
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-078.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO IMÓVEL - ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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