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LEI 1790-24 PL 110-24 MSG 011 ALTERA A LEI Nº 299-98 AGENTES FISCAIS E AGENTES FAZENDÁRIOS - 4572.2021.02 DOQ 067.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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LEI 1213-14 LOA _2015_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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71ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025 -.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h29
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LEI 133-94 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 977-09 LOA 2010.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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LEI 1128-12 LOA-2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h53
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LEI 681-05 ALTERA LEI 461-00.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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DOQ-714-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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LEI 1215-14 ALTERA LEI 931-09 FUNÇÕES CONFIANÇA MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h38
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LEI 922-09 REMUNERAÇÃO REGIME ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h45
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