Câmara Municipal

LEI 1566-21 CONSELHO SEGURANÇA PODER EXECUTIVO 103-21.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h06
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DOQ 106 -31-05-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
DOQ 001 - 03-01-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
LEI 1087-12 LEI MOTOTAXI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 582-02 TESTE DE GLICOSE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 1531-20 COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS RUA VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
DOQ-747-04.02.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-623-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h45
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