Câmara Municipal

EXPEDIENTE 29-05-2018 28.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h37
SESSÃO 28-18
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LC 037-09 ALTERA LC 035-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 588-02 TESTE DO PEZINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1917-25 PL-111-2025_MSG_011-25 PRORROGAR POR UM ANO A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOQ 162.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h16
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LC 058-11 ANISTIA FISCAL 50% IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LC 096-22 MSG. Nº015-2022 LIMITE PREVIDENCIÁRIO DOQ 111.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h33
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LEI 374-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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LEI 348-98 CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA MULHER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 200-95 LDO 1996.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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