Câmara Municipal

DOQ 093 22.05.2023 ATO 025-23 ORDEM DO DIA 23-05-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 30/06/2023 16h40
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LC 088-19 PLC 104-19 MSG.006-19 SEBRAE - MEI TRATAMENTO DIFERENCIADO DOQ 574.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h33
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DOQ 015 20-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h51
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LEI 1598-21 Msg. 024 ESCOLA ILCILEA PAULINA DE LIMA CASTRO DOQ 199.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LEI 361-98 LDO 1999.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 358-98 DOAÇÃO, MATERIAL PERMANENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 303-98 REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE TROCO NOS TRANSPORTES COLETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 200-95 LDO 1996.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 166-95 CRIA CARGO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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LEI 104-94 CORREÇÃO SALARIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
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