Câmara Municipal

LEI 1679-22 PL 128.22 MSG 024.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LC 098-22 MSG. 051 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRIADO PELA LEI 14.11821 DOQ 221.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021 (Salvo Automaticamente).pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 15h36
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES OUTUBRO 2021
DOQ 082 - 04-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
DOQ-781.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ 140 30 DE JULHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/08/2025 11h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JULHO 2025 (119- 141)
LEI 551-01 ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 396-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
DOQ-587.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1797-24 PL 115-2024 MSG. Nº017-2024 MODIFICA O ART. 11 DA LEI Nº 1604 PPA DOQ 076.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/07/2024 14h44
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LEI 1044-11 ALTERA LEI 828-07 SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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