Câmara Municipal

LEI 1883-25 PL_361-25 FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EVENTOS PÚBLICOS PRIVADOS DOQ 99 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
DOQ 236 - 13-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
DOQ 230 -02-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
LC 028-05 TRIBUTAÇÃO DO IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 1959-2025 PL_506-25 PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM ESTOMIAS DOQ 017 VER FRANÇOIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/01/2026 16h19
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2026
DOQ 151 11-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
DOQ 113 - 20-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
DOQ 102 - 01-06-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JUNHO 2022
DOQ-321.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h26
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 568-02 IGREJA BATISTA CENTRAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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