Câmara Municipal

LEI 1350-17 ALTERA LEI 461-00 CEJUR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1225-15 SERVIÇO RADIO TAXI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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LEI 769-06 REVOGADA PELA LEI Nº 1133-13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
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LEI 1782-24 PL 146-2023 MSG 043-23 LOA 2024 DOQ 020-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h15
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LEI 1247-15 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO FIOS CABOS ELÉTRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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LEI 1420-17 PRORREQ - 20682.2017.32.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1276-15 ALTERA LEI 1265-15 ESTAÇÕES DIGITAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h28
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h28
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LEI 1139-13 ALTERA LEI 584-02 COBRANÇA AMIGAVEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h36
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