Câmara Municipal

LEI 679-05 ALTERA LEI 640-04.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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LEI 1487-19 ALTERA A LEI 897-08 PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 16h39
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LEI 1062-11 ALTERA LEI 1009-10 ADIANTAMENTO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 1182-14 ALTERA LEI 125-94 VAGAS DEFICIENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h35
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LEI 1695-22 MSG. Nº041 EMPRESTIMO CEF FINISA DOQ 184.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1690-22 MSG 035 CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAP - R$ 1.000.000,00- 3412.2022.02 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 1574-21 CERTIDÃO DE FICHA LIMPA DOQ 122 VER TUNINHO E ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 149-94 TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ 97 28 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
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ATO nº 025-2025 ORDEM DO DIA 01.04.2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h04
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