Câmara Municipal

LEI 1574-21 CERTIDÃO DE FICHA LIMPA DOQ 122 VER TUNINHO E ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ 97 28 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
DOQ 86 13 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
LEI 940-09 ALTERA LEI 400-99.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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LEI 1257-15 ALTERA LEI 1220-15 CUIDADOR RESIDENCIA TERAPEUTICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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DOQ-841.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
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LEI 1836-24 PL_143_2024_MSG_045_2024 ALTERA LEI 1.130-13 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOQ 241.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/08/2021 14h35
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DOQ-355.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h11
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