Câmara Municipal

LEI 1574-21 CERTIDÃO DE FICHA LIMPA DOQ 122 VER TUNINHO E ELERSON.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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LEI 149-94 TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ 97 28 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MAIO 2025 (080 - 099)
LEI 1939-2025_AUTORIZA_CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DOQ 219.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
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ATO nº 025-2025 ORDEM DO DIA 01.04.2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h04
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LEI 1167-13 ALTERA LEI 1145-13 CREDITO ESPECIAL SEMOB.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1107-12 ALTERA LEI 917-09.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 851-07 ALTERA LEI 187-95.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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DOQ-841.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
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LEI 1826-24 PL 331-2024 ALTERA A LEI Nº840-07 VIDA UTIL TAXI 15 ANOS DOQ 232 VER THOMAS PADARIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
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