Resultado da busca por lei

5280 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI 1258-15 ALTERA LEI 821-07 CONSELHO JUVENTUDE.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1049-11 PUBLICIDADE POSTES.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
Arquivo PDF document LEI 1845-24 PL_156_2024_MSG_058_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 242.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
Arquivo PDF document LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 829-07 LDO 2007.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h25
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
Arquivo PDF document LEI 820-06 ALTERA LEI 723-05.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document DOQ-785.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document LEI 1109-12 DOAR TERRAS FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document DOQ-952.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 33 34 35 [36] 37 38 39 ... 528