Câmara Municipal

LEI 1678-22 PL 127-2022 MSG 023.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR SEMAD - DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 1636-21 PL 141-2021 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1134-2013 COMSEA-QD DOQ 247.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 128-94 GRATUIDADE FISCAIS DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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DOQ 178 22.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h26
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h31
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LEI 1761-23 PL 138-2023 MSG Nº036-2023 ALTERA O ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 1710-22 LOA DOQ 159.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 1258-15 ALTERA LEI 821-07 CONSELHO JUVENTUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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LEI 1049-11 PUBLICIDADE POSTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1845-24 PL_156_2024_MSG_058_2024 CRÉDITO ADICIONAL DOQ 242.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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LEI 1256-15 ALTERA LEI 1.253-15 AGENTE COMUNITÁRIO SAUDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
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