Câmara Municipal

LEI 1473-18 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ALTERA LEI 169 DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1713-22 PL 157 MSG. 048 ALTERA O §2º DO ART 8º E ART. 28 LEI Nº1252-15 GUARDA MUNICIPAL DOQ 237.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1736-23 PL 119-23 MSG 015-23 ALTERA LEI Nº 957-09 SOBRE FUMDEPI E COMDEPI DOQ 077.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h04
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LEI 293-98 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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DOQ 38 21 DE FEVEREIRO DE 2025_PARTE 1(1-60).pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h07
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DOQ - 223 04.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h49
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LEI 1892-25 PL_383_25 CARDÁPIOS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DOQ 106 VER CINTIA BATISTA.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h06
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LEI 1869-25 PL_107-2025_MSG_007-2025 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DOQ 92.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2025 16h03
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DOQ-434.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h24
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LC 071-15 ALTERA LEI LC 063-12 EXPANSÃO BENEFÍCIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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