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Arquivo PDF document LC 039-09 ESTATUTO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document DOQ-650-19.pdf
por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1321-16 ESTACIONAMENTO DEFICIENTES DOQ 837 VER LUCIO MAURO.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h42
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1694-22 MSG. Nº039 AUTORUZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEMED DOQ 183.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LEI 008-93 CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
Arquivo PDF document LEI 1448-18 CRECHE IRACEMA GARCIA - VER JOÃO PEDRO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ 198 16 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ -021 29.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document DOQ -012 16.01.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JANEIRO 2024 (001 - 023)
Arquivo PDF document LEI 1936-2025 ALTERA ART. 21 LEI 1824-24 DOQ 214 OPERAÇÕES CRÉDITO.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h20
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2025
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