Câmara Municipal

LEI 889-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
DOQ-182.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 10h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 596-02 REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 1463-18 DISQUE DENÚNCIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - VER. ELOÍZA HELENA - DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
DOQ-651-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LC 092-21 INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NAS ZENQS DOQ 213.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 1627-21 PL 368-21 SACOLAS BIODEGRADÁVEIS DOQ 234 VER ELERSON E TUNINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h11
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2021
LEI 087-93 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 113 23 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ-886-28.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)

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