Câmara Municipal

LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 253-97 CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
DOQ 116 26 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h28
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
DOQ 142 30 DE JULHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JULHO 2024 (121 - 143)
DOQ - 233 19.12.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
DOQ 242 -21-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
ATO Nº 031-2025 15-04-2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h04
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO ABRIL 2025
DOQ-485.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-246.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1759-23 PL 306-2023 INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DOQ 157 VER ANA LUZ.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
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