Câmara Municipal

LEI 1076-12 EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS DOAREM UNIFORMES E MOCHILAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
DOQ-875.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 407-99 EXAMES OFTALMOLÓGICO ANUAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
DOQ 207 03 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
DOQ-936.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h04
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LC 026-05 ALTERA LC 001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 FEVEREIRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 16h50
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE FEVEREIRO 2024
68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2026 16h11
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
LEI 1745-23 PL 123-23 MSG.019-23 ALTERA DO ART. 3º DA LEI Nº 7759 (CONSELHO DA CIDADE) DE 23 DE MAIO DE 2006 DOQ 115.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 1687-22 MSG. 032 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOQ 160.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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